Procuradoria-Geral do Estado ajuíza ação contra prejuízos gerados pela redução do ICMS na Paraíba

A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) ajuizou, na semana passada, uma Ação Civil Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação tem como objetivo cobrar uma compensação para as perdas provenientes da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A demanda será julgada pelo ministro André Mendonça.

As perdas começaram quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do imposto nas operações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Após a medida, estima-se que, somente entre os meses de agosto e outubro de 2022, a Paraíba tenha deixado  de arrecadar o valor de R$ 382.215.326,10, relativo ao ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações.

Na petição, a Procuradoria-Geral destaca que o Governo local seguiu a medida e editou um decreto para se adequar à norma. No entanto, Estudos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram o tamanho do impacto nos cofres do Estado, impactando diretamente o recebimento de demandas já previstas em orçamento.

“Não há dúvidas de que a nova legislação acabou por subtrair demandas sobre as quais havia uma legítima expectativa de recebimento e já estavam previstas no orçamento. De outra banda, o Estado da Paraíba continua com as mesmas obrigações constitucionais em campos sociais sensíveis (saúde, educação, segurança pública etc.), não tendo como compensar a drástica perda de arrecadação que sofrerá especificamente no exercício de 2022, o que pode colocar em risco a prestação de serviços públicos essenciais”, destaca o Procurador-Geral, Fábio Andrade, em entrevista ao portal MaisPB.

Andrade aponta ainda que “revela-se imprescindível a adoção de medidas de compensação e auxílio mútuo entre os entes federados, a fim de que os Estados não suportem isoladamente os esforços fiscais necessários à redução do valor dos bens e serviços essenciais, como medida de suavização da inflação e da crise econômica”.

“Verifica-se que, no atual cenário, estão os Estados sofrendo isoladamente todo o impacto econômico-financeiro das medidas legislativas federais redutoras da arrecadação do ICMS, sem que haja até o presente momento qualquer auxílio ou respaldo direto da União para mitigar os prejuízos sofridos pelos entes estaduais”

 

O problema da Compensação

A Lei Complementar n. 194/2022, ao mesmo tempo que provoca uma redução forçada da alíquotas do ICMS sobre bens e serviços tidos como essenciais – energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte público -, estabelece o direito de os estados afetados compensarem as perdas de arrecadação ocasionadas por essa redução com a sua dívida perante a União Federal.

Porém, este direito estabelecido em Lei, só foi regulamentado em setembro, ainda com o agravante da falta de adoção de uma metodologia de cálculo, o que levou a um subdimensionamento das perdas de fato sofridas pelo Estado e postergando essa compensação para 2023, fugindo ao escopo da lei.

Com a Ação Civil Originária (ACO) n. 3615, a Paraíba se junta aos 13 estados-membros que já haviam proposto ação contra a União para assegurar esse direito à compensação integral e imediata das perdas de arrecadação ocasionadas pela LC n. 194/2022. Dos 9 estados do Nordeste, apenas o Ceará não propôs a ação até o momento.

Nas decisões que acataram ações ingressadas por diversos estados, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União.

Ao deferir uma das liminares, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a medida deve ocorrer imediatamente, e não somente em 2023, após apuração da arrecadação, conforme defende a União.

“Não é possível extrair uma interpretação mais restritiva, seja constitucional, seja legal, na qual calculasse o devido a título compensatório em 2022, para a compensação em si sobressair tão somente em 2023, tendo em vista que a perda de arrecadação pela intervenção legislativa em debate afeta o fluxo de caixa dos entes subnacionais de forma imediata e a compensação visa a restituir aquele, não sendo possível tolerar que os entes subnacionais aguardem praticamente seis meses para tal recomposição/equalização/compensação”, entendeu o ministro.

 

Estados já conseguiram liminar

 A exemplo da Paraíba, outros estados também recorreram à Suprema Corte em busca de compensação sobre as perdas nas arrecadações com o ICMS. Conseguiram resultados positivos:

  • Maranhão, São Paulo e Piauí sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes;
  • Alagoas e Pernambuco sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso;
  • Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes;

 

Aspas com informações do Mais PB

Jubileu de ouro: Aspas reúne procuradores em comemoração de 50 anos

A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS-PB) reuniu, no último dia 09 de dezembro, procuradores ativos e inativos da Paraíba, para comemorar o jubileu de ouro de sua fundação. A festividade aconteceu na casa de recepções Porto Pinheiro e contou com a presença do presidente da Aspas, Flávio Lacerda, e dos ex-presidentes Afranio Melo, Assis Camelo e Sanny Japiassú.

A comemoração também contou com a presença do Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, e do ex-Procurador Geral Edisio Souto, dos deputados estaduais, Raniery Paulino, Wilson Filho e Walber Virgolino, do Procurador Geral de Justiça, Antônio Hortêncio, do Promotor de Justiça Ricardo Alex e dos membros da diretoria da ASPAS, Renovato Junior, Rachel Lucena, Jaqueline Alencar, Felipe Souto e Deoclecio Moura

“Este é um momento de muita alegria para nós, um verdadeiro marco para nossa associação. Foi uma noite absolutamente memorável, na qual pudemos confraternizar com toda a Procuradoria Geral do Estado e valorizar, ainda mais, o trabalho que a Aspas vem realizando em prol dos Procuradores do Estado da Paraíba”, declarou o presidente da associação, o Procurador Flávio Lacerda.

Confira as fotos:

Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba completa 50 anos

A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS-PB) comemora, neste dia 07 de dezembro, seus 50 anos de fundação. A data evoca a celebração não apenas na esfera associativa, mas também na própria Procuradoria Pública. Desde sua criação, a Aspas – PB vem lutando para fortalecer o papel institucional dos procuradores do estado, bem como pelos direitos da categoria.

De acordo com o presidente da associação, o Procurador Flávio Lacerda, a entidade acompanha de perto a história da procuradoria no estado e vem avançando na conquista de direitos e melhores condições de trabalho, por exemplo. “Este marco das 5 décadas de trabalho e luta demonstra a altivez, a força e a tradição de uma associação criada para defender aqueles que defendem e zelam pelos interesses públicos e coletivos da nossa Paraíba. É um momento histórico, que deve ser lembrado com respeito e alegria”, declarou Lacerda.

Além de ter a incumbência de defender, em qualquer esfera, os interesses da classe, a associação também é responsável pela integração e solidariedade entre os associados além da criação de agendas que valorizem e defendam a carreira e o cargo de Procurador do Estado da Paraíba, no âmbito da administração e da sociedade civil.

Atualmente, a diretoria da Aspas – PB é composta pelos seguintes Procuradores:

Presidente: Flávio José Costa De Lacerda
Vice-presidente: Renovato Ferreira De Sousa Júnior
Secretário-geral: Gustavo Nunes Mesquita
Diretora administrativo-financeiro: Rachel Lucena Trindade
Diretor de relações institucionais: Felipe De Brito Lira Souto
Diretora acadêmica: Jaqueline Lopes De Alencar
Diretor de inativos: Deoclecio Moura Filho

ASPAS conclui ciclo de reuniões com os principais candidatos ao governo da Paraíba

A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS) concluiu, nesta semana, um ciclo de reuniões com os principais candidatos ao governo da Paraíba. Os encontros trataram das pautas mais relevantes da advocacia pública no estado, a exemplo de melhores condições de trabalho, necessidade de investimento em tecnologia da informação, convocação dos procuradores aprovados no último concurso público para a Procuradoria do Estado, entre outras.

Os encontros também foram a oportunidade para os candidatos apresentarem suas propostas à categoria. O primeiro encontro ocorreu com o candidato Nilvan Ferreira (PL), no dia 25 de agosto, posteriormente foi a vez de Veneziano Vital (MDB), no dia 13 de setembro. Logo em seguida, foi a vez do candidato Pedro Cunha Lima (PSDB), no último dia 28 de setembro. O candidato João Azevedo (PSB) também foi procurado, por meio de sua assessoria, mas não obtivemos resposta sobre a data para a reunião.

Segundo o presidente da ASPAS, Flávio Lacerda, o ciclo de reuniões com os candidatos ao governo já faz parte do calendário da associação e acontece a cada quatro anos. “Não é só uma oportunidade de conversar e expor as necessidades da nossa categoria, mas também de ouvir as propostas e de conhecer mais o pensamento dos candidatos sobre nossa atuação e nossas pautas. É um exercício de democracia e um canal aberto para o diálogo que se estabelece”, finalizou Flávio.

Mais uma vitória da PGE-PB: STF decide que dívidas trabalhistas da EMPASA devem ser pagas por precatórios.

Em comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador do Estado Carlos Arthur afirmou que dívidas trabalhistas da EMPASA devem ser pagas por precatório. De acordo com ele, a EMPASA, enquanto empresa governamental vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Pesca, goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Isso significa dizer que seu patrimônio não é suscetível de expropriação direta. E, com isso, a satisfação dos credores não ocorrerá através da expropriação direta de seu patrimônio, isto é, por intermédio da constrição de dinheiro ou da penhora de bens móveis ou imóveis. Essa decisão do Supremo impossibilita a constrição patrimonial, completou Carlos Arthur.
Com isso, de acordo com o Procurador, os credores precisarão seguir o caminho previsto artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade da expedição de precatórios para fins de recebimento e de realização desses valores.

“ É importante registrar que o fundamento da decisão do Supremo tem relação com o fato de a EMPASA ser uma empresa governamental, com atuação em regime não concorrencial, prestadora de serviço público essencial. Isso abre espaço para que essa mesma tese possa ser aplicada a outras empresas governamentais do Estado do Paraíba”, finalizou o Procurador.

Confira a decisão do STF na íntegra:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a impossibilidade do bloqueio de bens e valores da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (EMPASA) para a execução de decisões da Justiça do Trabalho, que deve se submeter ao regime de precatórios. Na sessão virtual encerrada em 19/8, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado pelo governo do Estado da Paraíba na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 844.

O relator, ministro Edson Fachin (relator), aplicou a jurisprudência da Corte de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, devem se submeter ao regime de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal). Na ação, o governo da Paraíba questionava decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) que haviam determinado o bloqueio, a penhora ou a liberação de bens e valores da empresa. O governo pediu que fosse afastada a possibilidade, pois a ela seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a impenhorabilidade de bens.

Regime de precatórios
Em seu voto, Fachin observou que a EMPASA tem como objetivo básico programar, executar e fiscalizar a política global de abastecimento de gêneros alimentício e aprimorar a infraestrutura da produção agrícola. A empresa presta, portanto, serviço essencial de modo não concorrencial e sem fim lucrativo, e, segundo o governo, seu capital é integralmente público.
O ministro lembrou que, em diversos precedentes, o STF pacificou entendimento de que estatais com essa natureza devem se submeter ao regime de precatórios. De acordo com o relator, a lógica dessa modalidade de pagamento visa proteger a organização financeira dos órgãos da administração pública e garantir a execução do orçamento e a efetiva implementação das políticas públicas para a qual foram criados.

Glauberto Bezerra Filho, Procurador do Estado, é nomeado por Bolsonaro para o cargo de juiz substituto do TRE

O procurador do Estado e Associado da Associação dos Procuradores do Estado (ASPAS”, Glauberto Bezerra Filho, foi nomeado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para o cargo de juiz substituto do TRE.

A nomeação foi publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU).  Glauberto Bezerra, agora magistrado, vai substituir Aécio de Souza Melo Filho, que deixou o cargo neste ano. Os outros nomes que compuseram a lista tríplice foram Luís Fernando Benevides Ceriani e Silvino Crisanto Monteiro.

Glauberto Bezerra  disse que recebia com muita honra e gratidão a sua nomeação pelo Presidente da República para Juiz Eleitoral Substituto no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, após ser escolhido em lista tríplice pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba.

“ Me sinto pronto para exercer tal função com muita dedicação e contribuir da melhor forma junto com meus pares para proteger a probidade administrativa e buscar incessantemente a manutenção  da normalidade e legitimidade das eleições”, destacou.

BREVE CURRÍCULO:   Glauberto Bezerra  é advogado e  Procurador do Estado da Paraíba. Ex-Conselheiro Seccional da OAB/PB por dois biênios. Professor da Graduação e da Pós- graduação. Consultor Jurídico do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba. Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Advocacia – ESA/PB. Membro do Conselho Editorial da Revista Luso- Brasileira de Direito do Consumo, ISSN 2237-1168. Já atuou como Delegado de Policia Civil, Juiz Conciliador do Juizado Especial do Consumidor, Coordenador Jurídico da Secretaria da Receita do Estado da Paraíba e Assessor Especial do Defensor Público Geral do Estado da Paraíba. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo e Eleitoral.

Aspas prestigia inauguração da nova sede da PGE em Campina Grande

Membros da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba prestigiaram, no final da tarde da última quarta-feira (8), a inauguração da nova sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Campina Grande. As novas instalações ficam dentro do Escritório da Representação Institucional, também inaugurado ontem. O prédio recebeu investimentos de aproximadamente R$ 2,7 milhões para a restauração de sua estrutura e está localizado na Estação Velha, número 146.

De acordo com a coordenadora do Segundo Núcleo Regional da PGE e Diretora Acadêmica da Aspas, a procuradora Jaqueline Lopes de Alencar, a associação teve um papel preponderante na luta por melhores condições de trabalho para os procuradores do núcleo campinense da PGE. “A Aspas, através da sua diretoria, sempre atuou junto à gestão administrativa do estado para que seus associados tivessem um lugar digno para trabalhar e com equipamentos capazes de subsidiar nossas atividades, que muitas vezes sofriam com a precariedade das instalações”, declarou Jaqueline.

A procuradora lembra que, antes da inauguração, o núcleo da PGE em Campina Grande funcionava em imóveis alugados que nem sempre forneciam a infraestrutura de energia e internet necessárias para dar suporte aos equipamentos e sistemas de informática utilizados pelos procuradores em sua rotina de trabalho.”Passar para um prédio novo, com tudo pensado para as necessidades do nosso trabalho com certeza vai gerar um impacto muito positivo na qualidade e na celeridade do nosso processo de trabalho, sem contar na maior facilidade de atendimento ao público”, destacou

Entre os principais serviços e órgãos instalados no local estão a nova sede da PGE, o gabinete do governador e a Vice-Governadoria. No local, também passam a funcionar a Secretaria de Articulação, Casa Militar, Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), Rádio Tabajara, Empreender, Orçamento Democrático Estadual, Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad) e Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).

“Este é um equipamento muito importante para a sociedade campinense, pois, ao agregar tantos órgãos e serviços em um único espaço, você não apenas facilita a comunicação entre eles como também facilita o acesso da população a esses serviços, trazendo comodidade para o público e para os servidores e, consequentemente, uma melhoria na qualidade da prestação de serviços”, finalizou Jaqueline Lopes.

Além dos representantes da Aspas e do Governador do Estado, João Azevêdo, também estiveram presentes a primeira-dama do Estado, Ana Maria Lins, o Presidente do Conselho Consultivo da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do DF -, Ricardo Sérgio Freire Lucena, o deputado federal Wilson Santiago, os deputados estaduais Ricardo Barbosa e Inácio Falcão, prefeitos, vereadores e lideranças políticas da região e auxiliares da gestão estadual, a exemplo de Roberto Paulino (chefe de Governo), Íris Rodrigues (Casa Civil), Nonato Bandeira (Comunicação Institucional), Fábio Andrade (Procuradoria-Geral do Estado) e Deusdete Queiroga (Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente).

Procurador participa de conciliação no dia de Combate à Homofobia

Saúde, dignidade e qualidade de vida. Estas foram as conquistas da Paraíba do dia Dia Internacional Contra a Homofobia, comemorado no último dia 17 de maio. A data foi marcada pela viabilização de imediato, para um Homem trans, da cirurgia de histerectomia masculinizadora, que consiste na remoção cirúrgica de órgãos do sistema reprodutor feminino.

De acordo com o Procurador do Estado, Gustavo Mesquita, a Procuradoria Geral do Estado tem buscado, cada vez mais, a solução de conflitos por meio da conciliação. “Muitas pessoas não percebem, mas este também é um serviço de saúde pública, pois é através dele que a população garante acesso a diversos tipos de atendimento, remédios e procedimentos médicos. Além disso, existe um esforço constante da PGE para dar mais celeridade às ações, especialmente no que diz respeito à área da saúde”, destacou.

A audiência aconteceu na 4ª Vara da Fazenda Pública, na sede do Fórum Cível da Comarca da Capital, e assegurou que o procedimento será realizado pela secretaria de Saúde do Estado, com o apoio da Secretaria de Saúde de João Pessoa.

Segundo Mesquita, o Estado da Paraíba segue todas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no que diz respeito ao acolhimento e à prestação de serviços às pessoas trans.”Nós entendemos que a histerectomia masculinizadora vai levar a uma melhora significativa na qualidade de vida do autor da ação e, consequentemente, à uma melhor adequação do corpo biológico à identidade de gênero social”, complementou.

Ainda segundo o Procurador, a cirurgia deverá ser realizada no final do ano, quando o autor da ação completará a idade necessária regulamentada pelo SUS, que é de 25 anos, e deverá obedecer a fila de espera para a realização de cirurgias eletivas no estado.

Já sobre o procedimento de mastectomia masculinizadora, também peliteado pelo autor do processo, Mesquita explica que ainda não foi possível deferir a realização do procedimento. “Só alguns estados da federação realizam esse procedimento. Atualmente, estamos em busca de um cirurgião que possa realizar o procedimento aqui na Paraíba”, afirmou.

Em entrevista à assessoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o autor da ação afirmou: “foi a primeira vez que estive num lugar com tanto respeito, com um tratamento tão acolhedor. Estou muito feliz”.

Para Gustavo Mesquita, um momento de humanização da Justiça, que deve ser comemorado. “Saber que estamos cumprindo nosso papel de defensores do Estado de forma transparente, responsável e humana, garantindo dignidade à busca pelo serviço público de saúde, é um reconhecimento inestimado para nós procuradores” , finalizou Mesquita.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal faz visita à Paraíba e participa de encontro com presidente da OAB

O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, participou, na manhã de ontem, 14, de um encontro com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) e ex-Procurador Geral do Estado, Harrisson Targino, e com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas – PB), Flávio Lacerda.

Entre os assuntos em pauta estavam as prerrogativas do trabalho dos procuradores e os desafios de carreira da categoria. “Uma de nossas pautas é a questão remuneratória dos colegas aqui na Paraíba. Nesse sentido, a OAB, como entidade que representa todos os advogados em nosso país, pode nos ajudar muito, uma verdadeira parceria”, destacou o presidente da Anape, Vicente Braga.

Já Harrisson Targino lembrou a relevância do encontro entre as três entidades para a discussão de temas relativos à advocacia pública e sua valorização, bem como as interações que devem haver entre Aspas e a Anape com a OAB, seccional Paraíba, para que as lutas da categoria consigam avançar.

“Nós reiteramos que as portas da OAB estão abertas para a advocacia pública. Confirmamos que, inclusive, a Comissão de Advocacia Pública no Estado da Paraíba será presidida por um Procurador do Estado, Dr. Ricardo Lucena, além de ser uma enorme alegria poder receber colegas de uma geração e a honrosa presença do presidente da Anape, Dr. Vicente Braga.”, declarou Harrisson Targino.

Também participaram da reunião o procurador Glauberto Bezerra e o procurador e agora presidente da Comissão de Advocacia Pública no Estado da Paraíba, Ricardo Lucena. “A visita de Braga, presidente da Anape, é uma forma de prestigiar o trabalho e as lutas dos procuradores em nosso estado que vivem um dia de grande comemoração”, destacou Ricardo Lucena.

Ao final do encontro, o presidente da Aspas lembrou que o trabalho preventivo realizado pelos procuradores precisa ser mais conhecido pela sociedade. “Nosso trabalho não é servir ao governo, mas sim ao Estado. Os governos passam e a advocacia pública, juntamente com os frutos de seu trabalho ficam. É um trabalho constante e preventivo que nem com todo o contexto da pandemia foi deixado de lado, pelo contrário, produzimos como nunca”, afirmou Flávio Lacerda.

49 anos de ASPAS

Hoje, a ASPAS comemora mais um ano de existência. Desde o dia 07 de dezembro de 1972, a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba nasceu para reforçar os laços entre os Procuradores, fortalecer as prerrogativas e direitos da Classe, visando o aperfeiçoamento do serviço de representação e assessoramento jurídico da Administração Pública direta, Autarquias e Fundações Públicas.