NOTA OFICIAL

A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba – ASPAS – vem a público reafirmar, de maneira firme e incondicional, sua posição em defesa da Advocacia Pública e de seus membros, que desempenham papel essencial na proteção da legalidade, na promoção da justiça e na garantia da probidade administrativa. São esses profissionais que asseguram a segurança jurídica necessária para a boa gestão do Estado e para a efetividade das políticas públicas em benefício da sociedade.

A atual discussão sobre a Reforma Administrativa não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como pretexto para fragilizar ou suprimir direitos fundamentais de uma carreira que constitui verdadeiro pilar do Estado Democrático de Direito. Ao contrário, em um momento de tantas transformações institucionais, é preciso fortalecer a Advocacia Pública como instrumento de estabilidade, controle e eficiência na gestão estatal.

Nesse contexto, é imprescindível destacar o caráter remuneratório e alimentar dos honorários advocatícios. Longe de representar um privilégio, trata-se de um direito legalmente reconhecido no artigo 85 do Código de Processo Civil, fruto direto da complexidade e da responsabilidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores. Além disso, esse recurso não gera qualquer ônus adicional para os cofres públicos, funcionando como instrumento de valorização da carreira e de incentivo à excelência profissional.

A ASPAS repudia, com veemência, toda e qualquer tentativa de desmonte, confisco ou relativização das prerrogativas já consolidadas da Advocacia Pública. Propostas que busquem reduzir ou descaracterizar os honorários advocatícios significam um ataque direto à autonomia funcional e à dignidade da categoria. Mais do que isso: constituem um grave equívoco estratégico, pois enfraquecem a capacidade de defesa do Estado e, por consequência, prejudicam o interesse coletivo que os procuradores têm a missão de resguardar.

A luta pela preservação dos honorários e das prerrogativas não é apenas uma pauta corporativa: é, em essência, a defesa da eficiência do Estado, da boa governança e da Justiça. Enfraquecer a Advocacia Pública é abrir espaço para a insegurança jurídica e para a má gestão do patrimônio público.

Por isso, a ASPAS reafirma que permanecerá em estado de vigilância e mobilização nacional, unida às demais entidades representativas, para assegurar que a Advocacia Pública seja respeitada e valorizada como merece.

Defender a Advocacia Pública é defender o próprio Estado e a Cidadania