STF concede liminar em favor da Paraíba em caso do Fundef
A Procuradoria Geral da Paraíba obteve um grande triunfo junto ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o Direito do Estado em executar sentença coletiva para o recebimento de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF que totaliza R$ 2.430.503.100,83 (dois bilhões, quatrocentos e trinta milhões, quinhentos e três mil, cem reais e oitenta e três centavos), atualizados até janeiro de 2018.
Para o procurador Lúcio Landim, um dos representantes do Estado na Ação, essa é mais uma batalha vencida nesse caso, pois o Ministro Toffoli já havia autorizado o Estado da Paraíba a promover essa execução contra a União.
Com a decisão de agora, a ministra Rosa Weber só reafirmou a legitimidade do Estado da Paraíba em promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.61000 que trata do direito de estados e municípios receberem verba complementar do FUNDEF.
“É um grande triunfo da advocacia pública e que resultará, quando de fato os recursos sejam repassados, num significativo aporte financeiro a ser investido na educação da Paraíba”, afirmou o procurador.
A ministra destacou que a “ausência de legitimidade ativa do Estado da Paraíba, denota a violação do quanto decido por esta Suprema Corte nos autos da STP 300”. Ainda na sua decisão, a ministra enfatizou que se trata de uma forma de “garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.
Na defesa do Estado da Paraíba, o procurador Lúcio Landim afirmou que outros Estados da Federação, como o Piauí, por exemplo, já promoveram a execução dessa sentença e já receberam os recursos devidos pela União e, caso fosse mantida a decisão da Justiça Federal de 1º grau paraibana, estaria sendo cometida uma grande injustiça contra o Estado da Paraíba.
Sobre o trabalho dos procuradores de Estado, a presidente da Aspas (Associação dos Procuradores da Paraíba) destacou que o trabalho desenvolvido pelo conjuntos de procuradores e procuradoras, em defesa dos interesses do Estado e por conseguinte defesa do cidadão paraibano é fundamental para o progresso de todos, “em cada escola, em cada unidade de saúde e até mesmo em cada obra, ação ou serviço tem a ação direta de um procurador do Estado, que permite o gestor colocar em prática os seus compromissos, sabendo que está amparado na legalidade dos atos e esse trabalho dos procuradores, muitas vezes anônimo, precisa ter o reconhecimento da sociedade”, disse.
Assessoria Aspas