Procuradores destravam processos que aguardavam decisão do TJPB sobre o pagamento de diligências

05/10/2017 às 17:13

Procuradores destravam processos que aguardavam decisão do TJPB sobre o pagamento de diligências

Em decisões parecidas, Justiça Estadual acatou agravos de instrumento movido pela Procuradoria Geral do Estado.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou o prosseguimento de dois processos sobrestados, ou seja, que estavam com as respectivas tramitações suspensas até ulterior julgamento de preliminar envolvendo o pagamento das diligências dos oficiais de justiça requeridas pela Fazenda Pública. Os recursos foram movidos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da atuação dos procuradores Mônica Figueiredo e Felipe Silvino. As decisões favorecem diretamente o orçamento da PGE, que deixa de custear atos de competência exclusiva do TJPB.

No primeiro processo, a procuradora Mônica Figueiredo interpôs agravo de instrumento na 4ª Câmara Cível de João Pessoa contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais (pp. 19 do ID. 1621504), que determinou o sobrestamento do feito executivo pelo prazo de trinta dias, a fim de se aguardar o pronunciamento da Presidência do TJPB relativo ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça.

Nos autos, a procuradora sustentou que a remuneração paga aos oficiais de justiça já contempla indenização para o transporte e cumprimento de diligências. Além disso, a advogada pública esclareceu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos do Pedido de Providências nº 0003449-97.2017.2.00.0000, entendeu que as despesas de recebimento antecipado, relativas aos valores das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública devem ser suportadas pelo próprio orçamento do Tribunal em que esteja tramitando o feito.

O recurso foi acatado pelo desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, que assim proferiu seu voto: “Julgou parcialmente procedente a pretensão do Ente Público, determinando a este TJPB que providenciasse o pagamento antecipado das despesas de diligências dos Oficiais de Justiça formuladas pela Fazenda Pública, independentemente das fontes de custeio adotadas para seu adimplemento”.

OUTRA DECISÃO

Em caso semelhante, o procurador Felipe Silvino obteve nova vitória em agravo de instrumento movido contra processo sobrestado de origem na 4ª Vara de Bayeux. Na ocasião, o representante de carreira da PGE-PB destacou “a incidência da isonomia, da separação dos poderes e da autonomia orçamentária, uma vez que os créditos públicos são de interesse de variadas instituições, não podendo o ônus recair exclusivamente sobre o Poder Executivo”.

Ele também ressaltou a manifestação do CNJ destacando que a onerosidade para este tipo de diligência cabe ao Tribunal, além da existência de taxa especificamente destinada ao ressarcimento do serviço de diligências, tendo a Lei Estadual nº 5.672/1992, inclusive, isentado a fazenda pública do respectivo pagamento.

O recurso foi provido pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. “Pelas razões acima expostas, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado pela agravante, para determinar ao juízo de primeiro grau o prosseguimento do feito executivo, observando-se o teor da decisão do CNJ, quanto à necessidade de o próprio Tribunal de Justiça providenciar a antecipação do pagamento das despesas de diligências dos oficiais de justiça formuladas pela fazenda pública. Comunique-se, imediatamente, o inteiro teor deste despacho ao juízo prolator da decisão agravada”, deferiu.

 

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Assessoria de Imprensa da ASPAS