Previdência: Anape, Apesp e Aprems discutem regras de transição com presidente de Comissão

22/03/2017 às 09:20

Previdência: Anape, Apesp e Aprems discutem regras de transição com presidente de Comissão

O presidente da Comissão Especial da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência), deputado federal Carlos Marun (PMDB/MS), recebeu comitiva da Anape para tratar de pontos do projeto do governo federal que preocupam os advogados públicos sob o aspecto jurídico.

A audiência foi intermediada pelo presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (Aprems), Nelson Fontoura, e contou com a presença de um dos coordenadores da Comissão de Reforma da Previdência da Anape Marcos Nusdeo, que preside da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp).

O presidente da Anape, Marcello Terto e Silva, falou dos problemas de sustentação social, fiscal e jurídica da proposta do governo federal, alertando que a desconsideração do fundamento da contributividade para o sistema fragiliza sobremaneira o projeto do ponto de vista jurídico.

“Se o país precisa de uma reforma previdenciária que deve valer para todas as carreiras, sem privilegiar ninguém, é preciso se preocupar, por outro lado, com alguns pontos da proposta tidos como essenciais, mas que podem representar um volume de judicialização considerável e a criação de um passivo ainda maior do que a economia pretendida pelo governo, especialmente no que diz respeito às regras de transição”, apontou Terto.

Nusdeo também explicou alguns pontos da emenda 122, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e proposta pela Anape. “Nossa intenção é contribuir com critérios que assegurem maior juridicidade e segurança ao sistema, respeitados os direitos acumulados no decorrer do vínculo do servidor público com o respectivo Regime Próprio da Previdência. O critério meramente etário para as regras de transição não é razoável”, esclareceu.

O deputado Carlos Marun discutiu com os representantes da Anape fórmulas alternativas que tornem a reforma da Previdência mais adequada às exigências jurídicas e agradeceu a contribuição dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

O assessor parlamentar da Anape, Thiago do Rego Queiroz, também participou da audiência, cuja pauta foi antecipada na última semana pelo diretor de assuntos legislativos da associação, Marcelo de Sá Mendes.