NOTA DA ANAPE SOBRE A QUESTÃO DAS GRAVATAS

18/03/2017 às 21:31

NOTA DA ANAPE SOBRE A QUESTÃO DAS GRAVATAS

O respeito ao Poder Judiciário não será conquistado pelo uso de gravatas

Poderíamos falar sobre o acesso e distribuição da justiça, sobre direito de defesa, sobre direitos trabalhistas ou até mesmo sobre respeito às instituições, mas não. Vamos falar sobre gravatas. 


A pauta foi imposta por um valoroso membro da Magistratura, o Juiz da 21a Vara do Trabalho de Brasília, que resolveu colocar na ata da audiência do dia 15 de março de 2017 não apenas informações relevantes sobre esse ato processual, que efetivamente poderiam importar ao processo, mas transformou a audiência num grande espaço de debate sobre a obrigatoriedade do uso da gravata em audiência por um Advogado, determinando inclusive, mesmo após a informação de que tal fato decorreu de um mero esquecimento e demonstrado que não houve qualquer intenção de desrespeito ao ilustre membro da Magistratura, que tal fato fosse comunicado à Corregedoria da PGDF e à OAB, com a intenção de que houvesse uma grave sanção ao profissional que ousou estar diante do ilustre magistrado sem gravata ou mesmo para uso corporativo.


Assim, o que poderia ser facilmente resolvido com a urbanidade e bom senso, tão raro nos dias atuais, e mesmo diante da singularidade da situação, pois o colega estava trajado de terno, camisa social, sapato e cinto, mas sem gravata, acabou se tornando uma grande questão, inclusive pelo Presidente do TRT da 10a Região.

 

Para a ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, o uso ou não da gravata não é uma questão. É um detalhe, que jamais deveria ocupar o precioso tempo de um juiz ou Tribunal. Aliás, se o Tribunal do Trabalho quer obrigar os advogados ao uso de terno e gravata nas suas audiências deveria disponibilizar tais vestimentas, assim como as becas são disponibilizadas nas sessões de julgamento de todos os tribunais no país. Possivelmente na 21a Vara do Trabalho não havia beca para Advogados. Se houvesse essa situação vivenciada pelo colega Procurador não seria um problema. 

 

Denota-se, portanto, que a questão não é a obrigatoriedade do uso da gravata em audiência, pois essa é, de fato, menor.  Talvez por isso tenha ganhado tanta repercussão e perplexidade nos meios de comunicação. O grave é a pretensão do magistrado de ver o Procurador punido pela OAB e pela Corregedoria pela grave conduta do mesmo de estar diante do Magistrado sem gravata, transformando esse caso numa demanda corporativa, falsamente utilizando o argumento de desrespeito ao Poder Judiciário. 

Aqui a atuação da ANAPE se faz necessária para desagravar a conduta do magistrado, como aliás já fizeram a APDF – Associação dos Procuradores do Distrito Federal e a Seccional da OAB-DF.

 

No entanto, a nota do Presidente do TRT da 10a Região reacendeu a discussão, pois o mesmo afirmou, indevidamente, que compete ao próprio tribunal dispor sobre a matéria conforme a letra a) do inciso I do artigo 96 da CF causa perplexidade e merece um contraponto.   

 

Esse dispositivo constitucional, no entanto, autoriza os tribunais a criarem, por ato infralegal, o seu regimento interno, apenas para dispor sobre competência e o funcionamento dos respectivos órgãos. Ora, os advogados não são órgãos dos tribunais, logo não estão submetidos a qualquer tipo de regra de vestimenta fixada pelo Poder Judiciário. É claro que não se está defendendo o uso de qualquer tipo de roupa nos tribunais. Não é isso. A atividade do Advogado é essencial à justiça e o profissional deve se vestir adequadamente. Não obstante, nada impede que um Advogado, excepcionalmente, diante de certas circunstâncias, possa estar diante de um magistrado sem gravata, assim como é normal os advogados, com terno e gravata, despacharem com juízes vestidos de causa jeans e sem gravatas. Ou mesmo de pijamas, quando a liminar é conseguida fora do horário do expediente. Jamais se pensaria que isso poderia ser uma atitude de desrespeito ao Poder Judiciário, assim como os advogados não veem nisso qualquer desrespeito ao Advogado. 

 

Os advogados são função essencial à justiça e não estão submetidos a qualquer tipo de hierarquia em face aos juízes e tribunais, sob pena de se comprometer a própria atividade do advogado. Jamais um tribunal ou Juiz poderá exigir do advogado qualquer tipo de vestimenta, seja terno ou gravata. Se o fizer, deve fornecer opções e não sugerir punições. A letra a) do inciso I do artigo 96 da CF88 jamais autorizou os tribunais a disporem sobre tal matéria, não impedindo, por óbvio, afastar os abusos e as condutas que dolosamente pretendem ofender o Poder Judiciário. Portanto, disciplinar sobre o funcionamento dos órgãos não pode ser interpretado como dispor sobre o uso de gravata ou não. Mesmo que isso fosse possível, o caso concreto tratou-se de uma exceção, de uma situação excepcional, não tendo a 21a Vara oferecido qualquer alternativa, buscando com isso apenas a inútil tentativa de humilhar e desqualificar o nobre colega.

 

A ANAPE lembra que o inciso XI do artigo 58 da Lei nº 8.906 de 1993 dispõe que compete à OAB, com exclusividade, determinar critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional, não havendo informações de que esse dispositivo tenha sido revogado ou declarado inconstitucional.

 

Veja-se, portanto, que o fato menor e pontual de comparecimento a uma audiência trabalhista sem gravata não deve ser levado ao ponto de se concluir nisso uma infração disciplinar, muito menos deve ser usado como uma briga corporativa entre magistrados e advogados por espaço político. O respeito ao Poder Judiciário não será conquistado pelo uso ou não de gravatas. 

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