LEGISLAÇÃO:




Constituição Federal


Constituição Estadual


Lei Complementar nº 42/1986 – Lei da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e Estatuto dos Procuradores do Estado.


Lei Nº 3648, de 8 de fevereiro de 1971


Lei Complementar Nº 58, de 30 de dezembro de 2003


LEI COMPLEMENTAR No 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008


LEI Nº 9.004 de 30 de dezembro de 2009