Ameaça de impeachment

Ameaça de impeachment

Ameaça de impeachment*


Imprensa em geral e colunistas em particular, incluindo este, deram inicialmente pouca atenção ou quase nenhum destaque a uma manifestação pública da mais alta relevância que foi a Carta de João Pessoa divulgada anteontem pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) em conjunto com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB). O documento sintetiza as conclusões e deliberações do 40º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, realizado de 9 a 12 na Estação Ciência desta Capital.


Entre as decisões das entidades e seus representados sobressai – jornalística e republicanamente – a de endurecer o jogo contra o atual Governo da Paraíba em todas as instâncias e esferas da Justiça, da Administração Pública e do Legislativo. Se necessário for, garantem, vão pedir formalmente à Assembleia abertura de processo para apurar crime de responsabilidade do governador, o que poderá resultar no impeachment da autoridade. Tudo porque nem governo nem governante respeitam as prerrogativas dos procuradores de Estado, muito menos cumprem as determinações judiciais que condenam esse desrespeito. Mesmo que tais determinações venham – como muitas já vieram – do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) ou do Tribunal de Justiça do Estado.


Pelo visto, quem manda no Executivo Estadual está nem aí para o que decide a Justiça ou um órgão da importância do TCU. A peleja arrasta-se desde o início da atual gestão, que na prática terceirizou o controle da legalidade dos atos de governo, tarefa que institucional e legalmente compete com exclusividade aos procuradores de carreira. Para defender essas competências e atribuições, os procuradores vêm batendo na porta da Justiça e gritando no ouvido da sociedade sua irresignação desde janeiro de 2011.


Fato. Desde a posse do atual governo, a quase totalidade da missão dos procuradores foi entregue a servidores comissionados, profissionais contratados por critérios muitas vezes associados ao QI (quem indica) do compadrio político, a afinidades comerciais ou empresariais entre contratante e contratado ou mesmo aos afetos entre os dois polos dessa relação. Seleção ou concurso público sério e super concorrido, feito aquele a que se submeteram os atuais procuradores, nem pensar! E assim, sob a ordem e o regime vigentes no Estado, servidor de carreira, concursado, que não deve favor nem pede a bênção a seu ninguém, chega nem perto de processo administrativo que precise de análise ou parecer sobre licitações e contratos que o Estado celebra com a iniciativa privada ou até mesmo com outros entes públicos.


‘Intransigente, intolerante’
Assinada por Marcello Terto e Silva, Presidente da Anape, a Carta de João Pessoa informa que o Congresso da categoria encerrado há uma semana, com a participação de mais de 600 procuradores de todo o país, deliberou, por unanimidade, “denunciar a grave situação por que passa a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, notadamente em razão da postura intransigente, intolerante e extremamente antidemocrática do atual Governo em relação às demandas legítimas e de amplo amparo legal e constitucional”.


Chefia pertence à carreira
A Carta de João Pessoa ressalta também que o atual governo ignora solene e olimpicamente norma introduzida este ano na Constituição da Paraíba que reserva o cargo de Procurador-Geral do Estado aos procuradores de carreira. “É escandalosa a flagrante indiferença do governante que ignora a exigência do Procurador-Geral de carreira, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 35/2014, e as decisões proferidas em várias instâncias, desde o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), neste último caso, reconhecida pelo Procurador-Geral da República nos autos da Reclamação 17.601/PB”, diz o manifesto.


Privilegiando comissionado
Fechando, a Carta assinala que em linhas gerais “o Governo da Paraíba privilegia o comissionamento de funções de Estado em prejuízo do concurso público, da profissionalização e da qualidade, continuidade e impessoalidade das competências advocatícias dos Procuradores do Estado da Paraíba”, e arremata: “Por esse motivo, por decisão unânime das delegações presentes ao XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, a Anape adotará também todas as medidas judiciais, administrativas e políticas, para tornar efetivas as decisões que garantem a exclusividade das atribuições constitucionais dos Procuradores do Estado, inclusive sob o viés do art. 85, VII, da Constituição Federal, c/c art. 74 e seguintes da Lei Federal nº 1.079/1950, que tipifica a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, quando age contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.

 

*Coluna publicada na edição do dia 19 de setembro de 2014 do Jornal da Paraíba