Desgoverno da PB afronta o STF

Desgoverno da PB afronta o STF

Marcello Terto*

 

Não deveria, mas impressiona a publicação, no DOE 15.479, p. 06, de atos nos quais o Governador Ricardo Coutinho nomeia servidores comissionados para ocupar cargos jurídicos na Assessoria das Secretarias da Comunicação Institucional e de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, sob o total controle e à mercê de quem imagina que o poder de representação popular é absoluto e autoriza qualquer governante a dominar o Estado sem compromisso com a ordem jurídica.

 

Impressiona ainda mais, porque esse ato governamental foi expedido justamente no dia 07 de março, que a Lei Federal 12.636/2012 dedica à comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública, e ainda contrário aos efeitos da liminar do decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843/PB.

 

Nesse momento de reflexão sobre os avanços e desafios para a consolidação de instituições públicas fortes e independentes para o exercício das atividades técnicas de assessoramento e consultoria jurídicas e de representação judicial dos entes públicos, é no mínimo desalentadora a evidência da arbitrariedade e falta de compromisso com princípios fundamentais que deveriam conduzir a vida dos brasileiros.

 

No atual estágio da história brasileira, são incompatíveis com a Advocacia de Estado as formas de investidura marcadas pela precariedade, como o comissionamento, e qualquer outra modalidade de admissão de advogados sujeitos ao nuto de quem os tenha nomeado, admitido ou contratado.

 

Quanto à atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados, em especial, a jurisprudência recorrente não deixa margem a dúvidas sobre ser obrigatório seu exercício por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Carta Magna. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos, como preconizou o Ministro Carlos Ayres Britto, na ADI 4.261/RO.

 

Isso se deve a que o advogado público, antes de estar atrelado à vontade de quem governa, está submetido à Constituição e às leis que regulam a sua atuação, pois apenas dentro desses pressupostos é possível atuar conforme o interesse público.

 

O advogado não pode nem deve ignorar esses limites, muito menos violá-los a pretexto de sustentar interesses escusos ou arbitrariedades.

 

À Procuradoria Geral se reserva, pois, o monopólio do controle preventivo e da atuação judicial do Estado, na relação processual. Só esse órgão detém competência para orientar tecnicamente a atuação estatal e conduzir, tática e estrategicamente a defesa processual, porque as soluções possíveis para as políticas públicas escolhidas pelos representantes do povo brasileiro devem obedecer aos seguintes pressupostos: orientar, não facilitar; mostrar as dificuldades, sem camuflá-las; denunciar a impossibilidade jurídica da pretensão; alertar para as consequências da ilegalidade; Apontar as soluções jurídicas possíveis.

 

Não foi por outro motivo que o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, há poucos dias, declarou inconstitucional outra lei que criou a Procuradoria da Polícia Militar fora da estrutura orgânica da PGE/PB e composta por servidores exclusivamente comissionados.

 

O Brasil deve ficar alerta, porque, por detrás da relutância do governo Coutinho de cumprir decisões judiciais, está a quebra do equilíbrio, respeito e harmonia entre os Poderes. Estão processos licitatórios obscuros. Há um verdadeiro desgoverno que será objeto de denúncia ao STF, para processar intervenção federal a pedido da Anape, em virtude da configuração de desobediência à decisão na ADI 4843, sem prejuízo de sanções políticas, por atos de improbidade e criminais contra os agentes envolvidos nessas violações a princípios republicanos e democráticos.

 

* Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF