Das necessidades humanas

Das necessidades humanas

João Bosco Fernandes*

São de natureza material e espiritual. Resultam da sensação da falta de alguma coisa. A satisfação dessas necessidades advém, consequentemente, dos bens materiais e espirituais.

Bem é tudo aquilo capaz de satisfazer a uma necessidade. Essa relação entre a pessoa portadora da necessidade e o bem objetivado é o que chamamos de interesse. O Direito tem por função primordial a proteção de determinados interesses. Não haveria necessidade do Direito se todos os bens bastassem para satisfazer as nossas necessidades.

.Faculdade e Direito subjetivo.

Faculdade é o poder de optar entre praticar ou não, determinado ato, v. g., andar ou não andar, comer ou não comer, são faculdades, pois decorrem da liberdade natural das pessoas. Mas essa liberdade natural está sujeita a restrições, para que as pessoas, p.ex., não possam optar entre o matar e o não matar, o ferir e  o não ferir. As pessoas são obrigadas a não matar, não furtar etc. Por conseguinte, elas só podem exercer,  em plenitude, faculdades  que não prejudiquem a vida social. Em outras palavras: para ser possível a vida em sociedade, é preciso que a liberdade absoluta seja limitada pela liberdade relativa.

.Deveres.

Normas são instrumentos que limitam a liberdade das pessoas. O conteúdo principal das normas são os Deveres. Estes são determinações para que se pratiquem ou não alguns atos. Daí, serem os deveres positivos ou negativos.

- Relação entre dever e faculdade.

Quando a norma impõe um dever: não matar, desaparece  o direito de opção, qual seja, a faculdade a ele correspondente. As normas são de três categorias: morais, religiosas e jurídicas, com um elemento comum: o dever.

Conforme ensinou Petrazizki, assim se distinguem estas normas: a) a norma moral, pela imperatividade: é norma unilateral; b) a norma jurídica, pela imperatividade-atributividade: é norma bilateral; a norma religiosa, um meio termo entre as duas anteriores.

. Direito natural e Direito positivo.

-Conteúdo das normas de direito positivo:

-imperatividade e atributividade. A imperatividade é a parte objetiva da norma ou direito objetivo – “norma agendi”. Atributividade é a concessão de um poder a alguém pelo direito positivo, que se manifesta em duas modalidades:

- É conferido ao Estado para exigir o cumprimento de determinados deveres, como pagar impostos, não matar, não ferir, prestar serviço militar e outros. Visa a proteção de interesses coletivos e seu exercício é obrigatório.

-o poder é conferido a determinada pessoa para exercitá-lo, se entender. Visa, portanto,os interesses individuais. Exemplos: o credor pode ou não exigir do devedor o pagamento; o proprietário pode ou não impedir a invasão de suas terras. A esta segunda modalidade é o que chamamos de direito subjetivo.

São características de direito subjetivo:

- é um poder atribuído pelo direito positivo;

- é um poder atribuído a determinada pessoa para exercitá-lo ou não, de acordo com sua vontade;

- visa proteger o interesse individual;

- seu exercício se reflete sobre outras pessoas, mesmo contra a vontade destas.

. Direito subjetivo de prestação.

Nos exemplos do credor e do proprietário, as outras pessoas ( devedor e invasor) são compelidas com o exercício de um direito subjetivo a cumprir  um dever, seja, realizarem uma prestação.A esses direitos nós chamamos de direitos subjetivos de prestação. Todo direito subjetivo de prestação corresponde a um dever.

. Divisão dos D. S. P.: reais e pessoais.

Nos direitos reais, exercita-se o poder ( direito subjetivo) contra outras pessoas, visando proteger uma relação com uma coisa determinada ( o direito de propriedade, de usufruto etc.)

Os direitos pessoais protegem uma relação que se estabelece entre o portador de uma necessidade e o ato de uma outra pessoa, como a execução de um trabalho, por exemplo.

.Direitos subjetivos potestativos

Ocorrem situações em que fica omisso o elemento dever, p.ex., o poder de cada cônjuge de promover a dissolução conjugal. Em casos assim, nasce, para os sujeitos passivos, uma sujeição, ou seja, criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica.Tais direitos são chamados de potestativos. Desta forma, nos direitos de prestação, ocorre o dever; nos direitos potestativos, nasce a sujeição.

Todos os direitos subjetivos de prestação são exercitados por meio de ação. É por meio de ação judicial que se obrigam as pessoas a pagar dívidas, a cumprir contratos etc.

Quanto aos direitos potestativos, alguns se exercitam por meio de ação, tais como o direito do marido de contestar a legitimidade do filho; o direito do cônjuge de obter a separação da união conjugal, à revelia da vontade do outro etc.

Já outros direitos potestativos não podem se exercitar por meio de ação, como o direito que tem o mandante de revogar o mandato, o poder que têm os contratantes de rescindir um contrato por tempo indeterminado etc. Em casos assim, basta a simples declaração da vontade do titular.

Nos direitos subjetivos de prestação, a ação visa uma sentença que condena o réu a cumprir um dever ( dar, fazer ou deixar de fazer). Por tal razão, essas ações são condenatórias.

Nos direitos subjetivos potestativos, a sentença não condena, mas obtém uma sujeição, ou seja, criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica. Por isso, essas ações são  chamadas constitutivas.

. Divisão do direito positivo

Como há interesses individuais e coletivos, o direito positivo se divide em direito público e direito privado, conforme esteja protegendo um direito coletivo ou individual. Podemos assim definir o direito público como um conjunto de normas do direito positivo que protegem os interesses coletivos. E direito privado, normas do direito positivo que protegem os interesses individuais.

São de direito público: o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito processual civil e penal.

São de direito privado: o direito civil, o direito comercial, o direito do trabalho.

. Atos ilícitos

Nenhum ato humano é indiferente para o direito positivo. Desta forma, todos os atos são necessariamente lícitos ou ilícitos. Portanto, excluindo-se os atos ilícitos, todos os demais serão lícitos. E que atos são esses?  São aqueles atos, positivos ou negativos, proibidos pelo direito positivo: matar, furtar, não pagar os impostos, não cumprir os contratos e outros. Por outro lado, são lícitos todos os atos não proibidos pelo direito positivo.

. Os atos lícitos são das seguintes categorias:

- as faculdades remanescentes: andar, comer, dormir, ou seja, aquelas às quais o direito não faz referência específica;

- os atos que constituem exercício de direitos subjetivos: cobrar dívidas, mudar o domicílio familiar, exigir cumprimento de contrato e outros;

- os atos expressamente permitidos pelo direito positivo: matar ou ferir em legítima defesa, utilizar a força para garantir a posse, destruir coisa alheia para evitar perigo iminente e outros;

- os atos que o direito ordena expressamente: pagar dívidas, impostos, não matar, punir os criminosos, prestar sérico militar e outros;

Vimos acima que o conceito de ato lícito é bem mais amplo que o de direito subjetivo.

Resumindo: os atos humanos são lícitos e ilícitos. Os atos lícitos são obrigatórios e facultativos.

Os atos obrigatórios independem da vontade do agente: pagar uma dívida, prestar o serviço militar etc. É o cumprimento de um dever.

Os atos facultativos ficam a critério do agente, que tem o poder de optar ou não optar. É o caso de cobrar uma dívida, requerer divórcio, andar, comer e outros.

Os atos lícitos facultativos têm dois grupos: as faculdades e os direitos subjetivos.

As faculdades têm duas características: a) sua prática independe de autorização expressa do direito positivo; b) sua prática não exerce coerção sobre a liberdade das pessoas.

Os direitos subjetivos são atos lícitos facultativos, cujo exercício se reflete obrigatoriamente  sobre a liberdade das pessoas, independentemente de suas vontades e até mesmo contra elas.

Todo direito subjetivo depende de concessão do direito positivo, pois só este pode autorizar interferência na esfera jurídica das pessoas. Exs: o poder de cobrar dívidas, de exigir indenizações etc.

As faculdades ainda podem ser: a) jurídicas – quando produzem efeitos jurídicos, como o poder de contratar, de mudar de domicílio etc.; b) simples, são ações naturais, como comer,andar,dormir e outras.

João Pessoa, novembro de 2013.

 

*Procurador do Estado ( aposentado)